SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Espaço destinado a publicação de documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros.
Lei nº 12.527/2011
Legislação - 9 Pastas - 0 documentos publicados
| Nome |
|---|
| Decretos 13 |
| Decretos Contabilidade 20 |
| Editais 4 |
| Lei de Acesso à Informação 1 |
| Lei Orgânica 1 |
| Leis Complementares 18 |
| Leis Ordinárias 33 |
| Normas Internas 0 |
| Portarias 12 |
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